e-Cidadania

Esta PEC protege o processo eleitoral, impedindo que programas sociais e recursos públicos sejam usados pelo Executivo para fins eleitorais. Tipifica como crime de responsabilidade o uso eleitoral de benefícios, com comprovação objetiva pelo TCU ou TSE. Comprovado, o pedido de impeachment será automaticamente protocolado na Casa Legislativa competente. A criação, aumento ou extensão de programas sociais durante o período eleitoral depende de aprovação prévia do Legislativo, com exceções emergenciais por lei complementar. A medida garante transparência, responsabilização e fortalece fiscalização, protegendo a democracia e a igualdade eleitoral.