e-Cidadania

A proposta estabelece que os banheiros masculinos e femininos das escolas não podem ser trancados durante o período noturno, garantindo acesso contínuo aos alunos. Durante o período diurno, os banheiros devem permanecer abertos sem necessidade de autorização de professores ou de placas indicativas. Caso a escola descumpra a regra, será aplicada uma multa de R$ 1 milhão, que será dividida entre todos os alunos da instituição. Além disso, mesmo que um aluno obtenha a chave, é proibido que o banheiro permaneça trancado após o uso. A medida visa assegurar acesso livre e seguro, evitar constrangimentos e proteger o direito dos alunos à higiene e conforto durante o período escolar.