e-Cidadania

Compete ao Poder Executivo, instituir a Política Nacional de Incentivo à Mediação e Interpretação Comunitária, prevendo e destinando recursos a salários, bolsas de estágio, editais de fomento, programas de capacitação e apoio à participação em eventos oficiais, acadêmicos e sociais. A política garante acesso de migrantes e refugiados a direitos fundamentais, com implementação contínua em áreas de alta demanda. Prevê a criação de um Cadastro Nacional de Mediadores Interculturais e Intérpretes Comunitários para qualificação e alocação eficiente de profissionais, em conexão com a Lei de Migração (13.445/2017) e o PL 5.182/2020.