e-Cidadania

Garantia à presença de mediadores interculturais para apoiar migrantes e refugiados, oferecida pelo governo federal no atendimento em todo serviço público ou privado para acesso dos direitos previstos na Convenção de 1951 da ACNUR e na Lei de Migração, assegurando o gozo de direitos previstos nessas. A medida reforça princípios da Lei 13.445/2017, que assegura igualdade de tratamento, acesso a serviços essenciais e acolhida humanitária. O mediador intercultural atua como ponte entre culturas e instituições, atenuando as barreiras linguísticas e burocráticas, facilitando a inclusão social e a integração cidadã, de acordo com tratados internacionais de proteção aos migrantes e refugiados.