e-Cidadania

No Brasil, ainda é comum contratar e pagar por dia ou por mês sem clareza do valor da hora de trabalho. Isso dificulta comparar propostas, organizar jornadas flexíveis, calcular horas extras e valorizar funções com critérios objetivos. O presente Projeto de Lei institui a referência obrigatória ao salário-hora em todos os contratos e contracheques, cria o salário-hora mínimo nacional (derivado do salário mínimo mensal e da jornada padrão) e exige registro fidedigno de horas, inclusive banco de horas, com detalhamento de adicionais. A medida aumenta a transparência, reduz litígios, favorece o teletrabalho e o tempo parcial, e alinha o país às melhores práticas internacionais.