e-Cidadania

Institui o Sistema Único de Alimentação (SUA), com base nos princípios da universalidade, gratuidade e qualidade, assegurando o direito humano à alimentação. O sistema integra políticas de produção agrícola sustentável, distribuição justa de alimentos, combate ao desperdício e garantia de refeições nutritivas em escolas, hospitais, comunidades e instituições públicas. Prevê centros regionais de abastecimento, apoio a agricultores familiares e programas de segurança alimentar. O SUA fortalece a soberania alimentar brasileira e combate a fome em todas as suas formas.