e-Cidadania

Estabelece normas para proteção e garantia do ensino superior público, gratuito e de qualidade, regulamentando princípios constitucionais. A lei cria mecanismos permanentes de financiamento, metas de expansão de vagas, critérios de transparência orçamentária e programas de apoio estudantil. Garante a autonomia didático-científica, administrativa e patrimonial das instituições, além de assegurar a valorização dos profissionais da educação. Visa impedir retrocessos, assegurar estabilidade institucional e consolidar a universidade pública como patrimônio estratégico e democrático da sociedade brasileira.