e-Cidadania

Institui emenda constitucional que garante proteção e expansão do ensino superior público no Brasil, assegurando financiamento obrigatório, autonomia universitária e gratuidade irrestrita. A PEC visa blindar universidades e institutos federais contra cortes orçamentários e privatizações, garantindo a manutenção de pesquisas, extensão e qualidade do ensino. Também prevê políticas de inclusão social, ampliação de vagas, valorização da carreira docente e fomento à inovação, ciência e tecnologia, consolidando o papel estratégico da educação superior para o desenvolvimento nacional.