Ideia Legislativa
Remuneração para quem for jurado do tribunal do juri.
Não há remuneração financeira para os jurados do Tribunal do Júri, pois a função é um serviço público obrigatório e cívico. No entanto, o Código de Processo Penal (CPP) garante outros direitos, como a não ocorrência de descontos salariais por faltar ao trabalho para cumprir o dever, preferência em concursos públicos e licitações, além de prisão especial em caso de crime comum.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2026
Ideia proposta por
RENATO G. - PR

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