e-Cidadania

Estabelece salvaguardas legais para assegurar a presença obrigatória do ensino científico e tecnológico na educação básica e superior. Determina que disciplinas como ciências naturais, matemática, tecnologia e inovação sejam garantidas em todos os currículos, protegidas de cortes ou reduções. A lei prevê recursos permanentes para laboratórios, programas de iniciação científica, feiras e olimpíadas estudantis. Visa consolidar a formação científica como direito fundamental, fortalecendo a cultura da inovação e preparando cidadãos para os desafios contemporâneos.