e-Cidadania

Propõe emenda constitucional para fortalecer o regionalismo e o municipalismo, ampliando a autonomia política, administrativa e fiscal dos municípios e regiões. A PEC busca reduzir desigualdades regionais, descentralizar recursos e valorizar especificidades locais, assegurando maior participação cidadã e eficiência na gestão pública. Prevê mecanismos de repasse direto de tributos, maior controle social do orçamento e estímulo a consórcios regionais de desenvolvimento sustentável. Visa equilibrar o pacto federativo, reforçando a democracia e a coesão territorial brasileira.