e-Cidadania

Dispõe sobre a possibilidade de quebra das patentes de medicamentos no território nacional para garantir o acesso universal a medicamentos essenciais e regula as condições para sua execução. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do território nacional, a quebra compulsória de patentes de medicamentos, nos termos previstos nesta lei, para garantir o direito fundamental à saúde e o acesso universal a medicamentos. Art. 2º A quebra de patente poderá ser exigida pelo Poder Público, por entidade de saúde pública ou pelo Ministério da Saúde, ou por qualquer cidadão do povo.