e-Cidadania

Para evitar abusos em crises, esta proposta cria uma Cláusula de Salvaguarda Democrática para atos excepcionais (estado de defesa/sítio, restrições por “segurança nacional” etc.). A lei: (1) exige critérios objetivos e laudo técnico; (2) fixa prazo inicial de até 30 dias, com caducidade automática e renovação só por supermaioria do Congresso após audiência pública; (3) prevê controle imediato pelo STF; (4) impõe relatórios quinzenais em dados abertos; (5) protege denunciantes e tipifica abuso de poder. Direitos inderrogáveis (vida, integridade, defesa) permanecem intocáveis.