e-Cidadania

Esta proposta institui a Lei de Acesso e Preservação Cultural (LAP) para combater o sumiço de obras do streaming (órfãs digitais). Cria o Licenciamento Compulsório (LCAP): se uma obra ficar 5 anos sem exibição comercial ativa, o Estado obtém licença temporária para exibi-la em canais públicos. Exige o Depósito Legal de cópias máster no Arquivo Nacional e Cinemateca Brasileira para preservação perpétua. A compensação aos detentores de direitos (nacionais e estrangeiros) será via Créditos Tributários Culturais (CTC), garantindo a sustentabilidade do modelo.