e-Cidadania

A mudança no regime fiscal é um desafio para o nosso tempo, considerando que a Lei complementar 101/2000 impôs amarras a capacidade de investimento do Estado brasileiro, num contexto de gastos desenfreados e inflação galopante. Hoje não vivemos tal realidade, não justificando a manutenção de medidas de austeridade adotadas a época da referida lei.