e-Cidadania

Cria um marco regulatório específico para trabalhadores de aplicativos de entrega, transporte e serviços. Estabelece remuneração mínima por hora, seguro obrigatório contra acidentes, direito à sindicalização e transparência nos algoritmos de distribuição de corridas e entregas. Garante proteção contra desligamentos arbitrários, acesso a benefícios sociais e programas de saúde. Visa combater a precarização e assegurar condições dignas, reconhecendo o papel central desses trabalhadores na economia digital brasileira.