e-Cidadania

Propõe transformar reservas indígenas, quilombos e territórios étnicos reconhecidos em municípios autônomos, com garantias constitucionais de autogestão política, cultural e econômica. Garante recursos federais diretos, preservação ambiental e respeito aos modos de vida tradicionais. A lei prevê autonomia administrativa, eleição própria e acesso a políticas públicas sob gestão local. Visa fortalecer a soberania dos povos originários e comunidades tradicionais, promovendo justiça histórica e valorização da diversidade cultural.