e-Cidadania

Regulamenta direitos essenciais para trabalhadores terceirizados, temporários e pejotizados, equiparando garantias com a CLT. Prevê férias remuneradas, 13º salário proporcional, contribuição previdenciária obrigatória, limites de jornada e proteção contra abusos contratuais. Estabelece fiscalização rigorosa para evitar fraudes e precarização, assegurando dignidade e segurança trabalhista. Garante ainda acesso a benefícios sociais, saúde e segurança no trabalho, fortalecendo a justiça social no mercado contemporâneo.