e-Cidadania

Atualmente, a lei garante que qualquer empresa recorra contra decisões da Anvisa e, assim, suspenda imediatamente a retirada de produtos perigosos do mercado, deixando a população vulnerável. Isso coloca as pessoas em risco e premia a má conduta de empresas que usam a burocracia para adiar o cumprimento da lei. Esta ideia legislativa corrige essa distorção perigosa, acabando com o efeito suspensivo automático de recursos para casos graves, como: medidas preventivas de segurança sanitária (suspensões, interdições, recolhimento de produtos irregulares); cancelamento de notificações de produtos, que não passam por análise antes de entrarem no mercado; e declarações de caducidade de registros.