Ideia Legislativa
Garante eficácia às decisões da Anvisa em casos de risco à saúde da população
Atualmente, a lei garante que qualquer empresa recorra contra decisões da Anvisa e, assim, suspenda imediatamente a retirada de produtos perigosos do mercado, deixando a população vulnerável. Isso coloca as pessoas em risco e premia a má conduta de empresas que usam a burocracia para adiar o cumprimento da lei. Esta ideia legislativa corrige essa distorção perigosa, acabando com o efeito suspensivo automático de recursos para casos graves, como: medidas preventivas de segurança sanitária (suspensões, interdições, recolhimento de produtos irregulares); cancelamento de notificações de produtos, que não passam por análise antes de entrarem no mercado; e declarações de caducidade de registros.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 46 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de janeiro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/01/2026.
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Ideia proposta por MATEUS M. P. (GO)
Emitir declaração de autoria de ideia
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