e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 14.197/2021 para que crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia. A medida busca equiparar tais delitos à gravidade de crimes como racismo e ação armada contra a ordem constitucional, reforçando a defesa permanente da democracia. Dessa forma, qualquer tentativa de golpe, abolição violenta do Estado de Direito ou ataque às instituições não poderá escapar da responsabilização, garantindo proteção máxima à soberania popular e à ordem constitucional. O objetivo é assegurar que tais crimes sejam punidos de forma exemplar, preservando a estabilidade política.