e-Cidadania

Lei de Acompanhamento e Combate ao Abandono Afetivo de Idosos em Instituições de Longa Permanência." Objetivo: Instituir a Política Municipal de Acompanhamento Familiar e Enfrentamento ao Abandono Afetivo da Pessoa Idosa Institucionalizada. A proposta determina que as ILPIs comuniquem à Secretaria de Desenvolvimento Social os casos em que idosos não recebam visitas de familiares por um período superior a 90 dias. A Secretaria, por sua vez, deverá acionar sua equipe para contatar a família, realizar um estudo social e mediar a reaproximação, oferecendo suporte psicossocial. Em casos de negligência confirmada, o Conselho Municipal do Idoso e o Ministério Público serão notificados.