e-Cidadania

Proponho alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que o pai biológico, de forma semelhante à mãe que pode entregar o filho para adoção, tenha o direito de renunciar à paternidade perante a Justiça da Infância e Juventude. A medida garantiria equilíbrio entre os genitores, preservando sempre os direitos da criança por meio de adoção ou guarda adequada. A lei brasileira permite que a mãe entregue o filho para adoção. Isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 19-A).