e-Cidadania

Revisar os arts. 359-L e 359-M do Código Penal, restringindo-os a atos de violência armada ou insurreição organizada. Garantir julgamento em 1ª instância com duplo grau de jurisdição para réus sem foro e julgamento pelo Plenário para réus com foro. Incluir novos tipos penais: invasões armadas, terrorismo por organizações criminosas e corrupção sistêmica como crimes contra o Estado Democrático, assegurando proporcionalidade, colegialidade e proteção da democracia.