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Lei de Combate à Impunidade e Defesa da Democracia A proposta de uma lei com o princípio "não anistia" busca garantir que crimes contra o Estado Democrático de Direito, a segurança nacional e a soberania popular não possam ser perdoados legalmente. O objetivo é fortalecer a democracia brasileira, assegurando que a impunidade não seja uma opção para aqueles que tentam subverter a ordem constitucional. ### Pontos Chave da Proposta 1. **Restrição da Anistia:** A lei alteraria a legislação atual para proibir, de forma explícita, a concessão de anistia para atos considerados hediondos e para crimes que se enquadrem nas seguintes categorias: * Crimes que busq