e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que impeça deputados e senadores de legislarem em causa própria ao tratar de benefícios, imunidades ou privilégios para si ou familiares. A proposta prevê impedimento automático de voto para parlamentares diretamente interessados, exigência de quórum qualificado de 2/3 e referendo popular para aprovação de benefícios, e análise prévia obrigatória de constitucionalidade por um conselho independente. Em caso de descumprimento, o voto seria anulado e aberto processo ético-disciplinar.