e-Cidadania

Reforma do Judiciário brasileiro, Cortes Superiores (STF, STJ, STM, estendido para Tribunais de Contas) através de PEC do Congresso Nacional. As ideias são: 1- Mandato de 12 anos para ministros de todos os tribunais superiores, provindo SEMPRE do sistema de justiça (juízes de primeiro grau, concursados). 2- Transformar o STF em uma Corte APENAS constitucional. 3- Extinguir a vitaliciedade dos Tribunais de Contas, vigorando o mandato de 12 anos. 4- Ministro indicado não poderá ter pertencido/filiado a NENHUM partido político, nem ter advogado para nenhum político nos últimos 10 anos antes da indicação. 5- Idade Mínima (35 anos e Máxima 65 anos) para Ministros.