e-Cidadania

Minha proposta é a criação de uma lei que regulamente o trabalho dos vendedores ambulantes em todo o Brasil. Hoje, muitos trabalhadores têm suas mercadorias apreendidas por falta de regras claras, mesmo estando dispostos a pagar impostos ou se registrar como MEI. A ideia é instituir um alvará nacional simplificado, de baixo custo, que permita ao ambulante vender em locais públicos sem correr o risco de perder seus produtos em fiscalizações. Esse alvará garantiria: Direito de trabalhar de forma digna; Proteção contra apreensão de mercadorias; Inclusão social e acesso a benefícios como crédito e previdência. Assim, a lei traria mais justiça, organização e segurança jurídica, valorizando