e-Cidadania

Alteração da Lei nº 7.418/1985, que regulamenta o vale-transporte, para eliminar o desconto de até 6% sobre o salário. A nova redação garantiria que o empregador arque com 100% do custo do transporte público utilizado pelo funcionário para o deslocamento casa-trabalho-casa. O vale é um instrumento de acesso ao trabalho, e não deve representar um ônus financeiro ao trabalhador, especialmente em tempos de alta nos preços das passagens e aumento do custo de vida. O desconto atual penaliza justamente quem mais depende do transporte público. Como alternativa, caso o custeio integral não seja aprovado, propõe-se reduzir o desconto para no máximo 1% do salário base, tornando mais justo e acessível.