Ideia Legislativa
Lei da Transparência no Preço Final ao Consumidor
Cria a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos comerciais e plataformas digitais exibam o preço final do produto ou serviço, já com todos os impostos, taxas e tarifas incluídos, no momento da oferta ao consumidor. Hoje, muitos brasileiros só descobrem o valor real no caixa ou na última etapa da compra online. Essa lei garante que o consumidor saiba, de forma simples e direta, quanto realmente pagará. A medida promove: Transparência na relação de consumo. Facilidade de comparação de preços entre lojas físicas e online. Redução de práticas abusivas que mascaram o preço real.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/01/2026
Ideia proposta por
ITALO F. D. S. (MG)

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