e-Cidadania

Minha proposta regulamenta os serviços de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e empresariais, garantindo segurança, eficiência e respeito ao motorista. O projeto determina que a área de descarga seja obrigatoriamente no piso térreo, proíbe que motoristas sejam obrigados a guardar mercadorias em estoques, obriga os clientes a possuírem equipamentos adequados (empilhadeiras, paleteiras, docas) e assegura que qualquer cobrança de descarga seja formalizada com emissão de Nota Fiscal de Serviços. A iniciativa também veda cobranças abusivas por palete, garante tempo máximo de espera e valoriza a profissão de chapa de descarga.