e-Cidadania

Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer por período superior a 60 dias consecutivos, sem apresentação de justificativa válida ou autorização da Mesa Diretora. Ressalta-se que, conforme entendimento jurídico vigente, a perda do mandato por inassiduidade não acarreta, por si só, a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, permanecendo este apto a exercer os demais atos da vida civil. No entanto, a conduta pode ser enquadrada como quebra de decoro parlamentar, o que, nos termos da Lei da Ficha Limpa, pode implicar inelegibilidade por até oito anos. Esta medida visa preservar a integridade institucional, o respeito ao mandato conferido pelo voto popular e o compro