e-Cidadania

O Congresso Nacional, em diversas ocasiões, utiliza as sessões noturnas e de madrugada para votar projetos de grande impacto social, econômico e político. Esta proposta visa alterar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para proibir que a votação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional (PECs) ou outras matérias consideradas de grande repercussão nacional ocorra entre a meia-noite e as 6h da manhã. O objetivo é garantir que o processo legislativo seja transparente e acessível à sociedade, evitando votações aceleradas e pouco debatidas que frequentemente ocorrem durante a madrugada, longe dos holofotes e com baixa participação pública.