e-Cidadania

O presente projeto de lei visa proteger a saúde pública e o bem-estar social da população brasileira, especialmente no que se refere aos riscos associados ao vício em apostas e jogos de azar. A crescente proliferação das casas de apostas e plataformas de apostas esportivas, com forte presença em mídias digitais e tradicionais, tem gerado preocupação em relação ao impacto dessas práticas no comportamento e nas finanças de milhões de brasileiros, especialmente entre os mais jovens e vulneráveis.