e-Cidadania

Considerando a complexidades das questões jurídicas discutidas em ações previdenciárias, estas são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. Portando, o segurado, ao ingressar com a ação, poderá optar por ajuiza-la perante o Juízo Federal Comum, não sendo mais absoluta a competência do JEF.