Ideia Legislativa
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das 12 primeiras semanas de gestação
A proposta consiste em legalizar e regulamentar o procedimento de interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação, garantindo que ele seja realizado de forma segura, gratuita e acessível através do SUS. Isso significa que qualquer pessoa grávida, dentro desse período, que decida não continuar com a gestação, teria o direito de fazer o procedimento em uma unidade de saúde pública, com acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, sem correr riscos à sua saúde e sem cometer um crime. Benefícios para o Brasil:
1.Redução da Mortalidade e da Morbidade Materna
2.Equidade e Justiça Social
3.Economia de Recursos Públicos
4.Autonomia Corporal e Direitos das Mulheres
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/01/2026
Ideia proposta por
EDUARDA L. C. E.
(MG)
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