e-Cidadania

Proposta de Projeto de Lei – Valorização do Eletricista de Redes de Distribuição Art. 1º – Fica instituído o Piso Salarial Nacional para a categoria de Eletricista de Redes de Distribuição, no valor equivalente a três salários mínimos (R$ 4.554,00 em referência ao ano de 2025), com reajuste anual conforme a inflação e os índices oficiais. Art. 2º – Onde houver piso sindical superior, este deverá prevalecer, por ser mais benéfico ao trabalhador. Art. 3º – A jornada de trabalho será reduzida para 36 horas semanais, considerando o alto grau de risco, exposição às intempéries e a responsabilidade técnica envolvida na manutenção e operação das redes elétricas.