e-Cidadania

A presente proposta visa proibir e criminalizar o uso de cavalos, burros, jumentos, muares e outros animais para tração de cargas em áreas urbanas e rurais. Fundamenta-se no art. 225, §1º, VII, da CF, que veda crueldade contra animais, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O uso desses animais causa maus-tratos, sobrecarga, exaustão, sofrimento físico e psicológico, além de aumentar o risco de acidentes no trânsito e gerar impactos negativos à saúde pública. O descumprimento seria crime, com reclusão de 1 a 2 anos, multa e apreensão do animal, incentivando alternativas tecnológicas, seguras de transporte, promovendo segurança viária e respeito aos seres sencientes.