e-Cidadania

Proposta de criação de uma lei federal que obrigue todas as prefeituras a manterem e consertarem o asfalto das vias públicas. A lei prevê que cada município tenha um plano anual de manutenção, com prazos máximos para tapar buracos e recapear ruas, garantindo mais segurança no trânsito, menos acidentes e economia de recursos públicos. Também prevê transparência, permitindo que os cidadãos acompanhem as obras e registrem reclamações. Prefeituras que não cumprirem poderão sofrer sanções, como bloqueio de repasses específicos. O plano anual deverá conter: