e-Cidadania

Fica instituída a escala 5x2, garantindo o descanso obrigatório aos trabalhadores aos sábados e domingos, inclusive nos setores essenciais como saúde, segurança e transporte, sem prejuízo à prestação dos serviços públicos. O Poder Executivo organizará revezamento adequado, fiscalizará o cumprimento da lei e promoverá ações de conscientização sobre a importância do descanso semanal. Tal medida visa assegurar a saúde, produtividade e bem-estar do cidadão, reafirmando o compromisso do Estado com a dignidade e valorização do trabalhador brasileiro.