e-Cidadania

Resumo: A proposta visa criar um mecanismo nos sistemas bancários para que as transações via Pix, realizadas para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade, como alimentos, medicamentos e combustíveis, fiquem isentas dos limites diários de valor e das restrições de horário, especialmente durante o período noturno. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso irrestrito a itens essenciais em situações de emergência ou em horários fora do expediente comercial tradicional. Justificativa: A isenção para transações de caráter essencial busca equilibrar a segurança com a conveniência e a necessidade pública, garantindo que o cidadão não seja prejudicado.