e-Cidadania

Estabelecer a obrigatoriedade real de conclusão do ensino fundamental e médio para todos os brasileiros, com metas de erradicação da evasão escolar em 10 anos. A lei criaria um sistema nacional integrado de busca ativa, que identificaria e reintegraria jovens e adultos fora da escola, oferecendo bolsas de estudo, transporte e alimentação. O não cumprimento pelo poder público acarretaria penalidades administrativas, assegurando que o Estado seja o garantidor da universalização da educação básica.