Ideia Legislativa
Lei de Fiscalização e Dignidade no Trabalho
Fortalecer a inspeção trabalhista e criar um sistema digital nacional de monitoramento de condições de trabalho, salários e cumprimento de direitos. A lei aumentaria penas contra empresas que mantenham trabalhadores em condições indignas, combatendo o trabalho informal e análogo à escravidão. Também instituiria certificações oficiais de “empresa com trabalho digno”, valorizando quem respeita a legislação. O objetivo é garantir ambientes de trabalho saudáveis, justos e seguros, compatíveis com um país desenvolvido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/01/2026
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J. (ES)

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