e-Cidadania

Art. Garante-se que as ações abrangidas por esta lei obedeçam aos princípios de D. Constitucional, Penal e Processual amplamente aceitos, em especial: I - separação dos Poderes; II - legalidade e anterioridade; III - individualização da pena; IV - proporcionalidade; V - devido processo legal; VI- contraditório e ampla defesa; VII - juiz natural; VIII - duplo grau de jurisdição; IX - não surpresa; X - imparcialidade; XI - absorção; XII - liberdade de expressão; art. Não se estende foro p/ prerrogativa a quem, na época dos fatos, não exercia cargo com foro especial. art. Nos tribunais, as ações serão julgadas em plenário. art. São nulos os processos que contrariem esses artigos.