e-Cidadania

Como cidadão brasileiro, exerço meu direito de participação cívica, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, para apresentar esta sugestão formal de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A proposta tem como objetivo corrigir uma distorção no sistema representativo, em que parlamentares decidem sobre seus próprios benefícios, o que pode gerar conflitos de interesse. Solicito que esta sugestão seja encaminhada aos órgãos competentes, como a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para análise e possível apresentação como PEC por parlamentares ou por iniciativa popular.