e-Cidadania

A proposta extingue a obrigatoriedade de registro em conselhos de classe, como OAB, CREA e CRM, para o exercício profissional. Essas entidades passam a ter caráter associativo e voluntário, funcionando apenas como certificadoras independentes. A contribuição torna-se facultativa, devolvendo ao trabalhador o direito de escolher sua vinculação. O Estado poderá exigir formação acadêmica em áreas que envolvam riscos à vida, saúde ou segurança, mas não mais a subordinação a conselhos. Assim, garante-se maior liberdade profissional, combate-se a reserva de mercado e fortalece-se a livre iniciativa.