e-Cidadania

Proposta de criação de uma lei que promova a descentralização gradual de competências e recursos da União para os estados e municípios, fortalecendo o federalismo brasileiro com responsabilidade fiscal, autonomia legislativa e respeito à coesão nacional. A medida visa reduzir a hiperconcentração de poder e receitas em Brasília, estimular a inovação local e garantir uma transição equilibrada entre os entes federativos, com acompanhamento técnico, metas de desempenho e fundo de compensação regional.