e-Cidadania

Criar uma lei que institua um programa municipal de apoio à permanência escolar para alunos do Ensino Fundamental II em situação de vulnerabilidade. A proposta prevê acompanhamento pedagógico e psicológico, fortalecimento do vínculo escola–família, oferta de atividades extracurriculares e bolsas de incentivo para reduzir a evasão escolar. Com isso, busca-se garantir o direito à educação, previsto na Constituição e no ECA, ampliando as oportunidades de aprendizagem e reduzindo desigualdades sociais.