e-Cidadania

A proposta visa coibir a prática reiterada de ajuizamento de ações contra partes manifestamente ilegítimas, fruto de erro grosseiro de advogados. Hoje, o Judiciário manda citar o réu, que precisa gastar dinheiro com advogado ou recorrer à Defensoria, gerando custos, perda de tempo e constrangimento. Além disso, causa retrabalho ao Judiciário, o qual naturalemente é moroso. Com a lei, haverá maior responsabilidade técnica dos patronos, evitando ações temerárias e garantindo maior segurança jurídica aos cidadãos. Sugestão de redação: "Aquele que demandar contra parte manifestamente ilegítima deverá arcar com honorários cumulado com perdas e danos."