e-Cidadania

Ficam declaradas como organizações terroristas, para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, todas as facções criminosas armadas, notadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e as milícias organizadas. O presente projeto de lei tem por finalidade reconhecer e declarar organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho e milícias como organizações terroristas, dada sua estrutura armada, caráter permanente e ameaça real ao Estado democrático e à população civil. A medida busca alinhar a legislação penal brasileira às exigências constitucionais de proteção da ordem pública (CF, art. 5º, XLIII e XLIV), garantindo tratamento jurídico mais rigoroso.