e-Cidadania

Propõe alterar a Constituição Federal para reintroduzir a possibilidade de incorporação à remuneração do cargo efetivo de parcelas de função comissionada exercida por servidores públicos estáveis, bem como instituir regra de transição garantindo esse direito de forma proporcional aos que já tinham cumprido ao menos 50% do tempo exigido antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019).